Resolução de Litígios e Reclamações

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

1. Introdução

Em conformidade e cumprimento das disposições da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Aldeia Realty - Real Estate, LDA, comercialmente designada Aldeia Realty (NIPC 517693032), fornece a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de apresentar reclamação a uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver a questão em litígio.

A resolução alternativa de litígios ("RAL") é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de qualquer conflito, antes de iniciar processos judiciais nos Tribunais.

2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

Regra geral, o procedimento de RAL pode ser descrito da seguinte forma:

• O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é objeto da sua reclamação.
• O intermediário pode sugerir uma solução para a reclamação, impor uma solução a ambas as partes, ou aproximar as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios pode tomar a forma de "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". A resolução alternativa de litígios é geralmente menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que recorrer aos tribunais.

3. Canais Oficiais de Reclamação

Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer às seguintes entidades oficiais:

4. Tratamento Interno de Reclamações

Antes de recorrer a entidades externas, encorajamo-lo a contactar-nos diretamente para que possamos tentar resolver qualquer questão internamente. Estamos comprometidos em tratar todas as reclamações de forma rápida e justa.

Para apresentar uma reclamação interna, por favor contacte:

Reconheceremos a receção da sua reclamação no prazo de 5 dias úteis e forneceremos uma resposta substantiva no prazo de 15 dias úteis. Se a questão for complexa e requerer mais tempo, informá-lo-emos do prazo alargado.

5. Legislação Aplicável

Estes procedimentos de resolução de litígios são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/EU sobre resolução alternativa de litígios de consumo. Quando estiverem envolvidos clientes internacionais, aplicam-se também as disposições do Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre resolução de litígios em linha de consumo.

6. Informação de Contacto

Para quaisquer questões relativas a esta Política de Resolução de Litígios, por favor contacte-nos utilizando os detalhes acima.